O Direito Tributário se trata da área jurídica voltada ao conjunto de leis que regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, como impostos, taxas e contribuições, estabelecendo as relações jurídicas entre Estado e contribuinte.
Por termos um sistema tributário muito complexo, muitas vezes o contribuinte é autuado de forma irregular e precisa se defender de cobranças equivocadas do Estado.
Em outros casos, o contribuinte paga tributos além do devido e necessita buscar uma restituição, o que é muito comum nos casos de profissionais liberais com mais de um vínculo jurídico (médicos, dentistas, etc.), que acabam recolhendo contribuições previdenciárias (INSS) acima do teto da previdência social e necessitam ser restituídos do valor pago em excesso.
Você recolheu contribuições acima do teto da previdência? Você foi autuado por algum débito que não reconhece? Foi notificado de alguma execução fiscal? Fale conosco!